A Comissão Especial sobre Isenção para Associações de Militares aprovou, nesta quarta-feira (30/03), a Proposta de Emenda à Constituição 443/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que concede aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados por suas associações em questões judiciais e administrativas.
A PEC também determina que as associações vão representar os associados nas negociações coletivas de trabalho e terão direito à imunidade tributária. Atualmente, a Constituição prevê o benefício para os sindicatos de trabalhadores, os partidos políticos, os templos religiosos, entre outros, mas proíbe a sindicalização dos militares, que podem apenas se organizar em associações.
Para o deputado, a aprovação da proposta só vem por em prática o que já ocorre em questões judiciais. “O texto garante direitos que as entidades e associações já se valem, mas que alguns governadores e comandantes utilizam para restringir a manifestação de policiais e bombeiros militares”, argumentou.
Subtenente Gonzaga também comentou sobre a inserção no texto do dispositivo que garante às associações desconto em folha. “Temos exemplos de governadores que cortam os recursos para inviabilizar, financeiramente, as atividades das entidades e associações.”, denunciou.
A proposta segue para o Plenário da Câmara e será votada em dois turnos.
Ascom Lid./PDT
