O deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 381/17, para impedir que ministros, juízes e desembargadores, julguem processos que tenha como parte os responsáveis por suas nomeações, como presidente da República ou Governador de Estado.
De acordo com André Figueiredo, a proposta vem ao encontro do momento atual, já que o Poder Judiciário tem recebido cada vez mais processos com acusações por crimes contra a administração pública, mas nem sempre têm o desfecho esperado.
Por lei, os chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e do Distrito Federal, têm a prerrogativa de nomear juiz ou desembargador de tribunais da Justiça Comum Estadual e Federal, das Justiças do Trabalho, Eleitoral e de Ministros dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal, com a aprovação do Senado. “Esse é um dispositivo comum em outros países como Canadá e França, mas no Brasil, não se previu que as autoridades políticas que nomeiam, seriam julgadas pelos juízes indicados”, ressaltou.
O deputado destaca ainda, que a legislação está obsoleta e precisa ser atualizada. “O fato é que, passados quase 30 anos da promulgação da Constituição Federal, nenhum dispositivo foi acrescentado às leis para que, em caso de julgamento pelo STF, do Presidente da República, ou um Governador, pelo Tribunal de Justiça, a imparcialidade fosse objetivamente garantida”, critica o parlamentar.
Ascom Lid./PDT com assessoria do deputado.
