Está em análise na Câmara, o Projeto de Lei 9296/17, do deputado Deoclides Macedo, do PDT do Maranhão, que libera o porte de armas para os integrantes das guardas municipais , estando ou não em serviço, em municípios com menos de cinquenta mil habitantes. A medida modifica a legislação do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).
Atualmente, a lei permite porte de arma para os integrantes das guardas municipais de cidades com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.
Para Deoclides, essa diferença é meramente numérica. “Tal baliza fere o princípio da isonomia, na medida em que autoriza o porte de arma aos guardas municipais que atuam fora desse limite populacional, não apenas durante o serviço, como também fora do horário de serviço”, assevera o deputado.
Deoclides lembra que os índices de criminalidade no Brasil têm aumentado e sobrecarrega as Polícias Civil e Militar. “A título de exemplo, entre 2011 e 2015, o Brasil teve quase 280 mil homicídios registrados. Não faz sentido restringir o porte de arma apenas aos guardas municipais de municípios com mais de 50 mil habitantes. Por isso, apresento o presente projeto de lei para autorizar o porte de arma a todos os guardas municipais, em serviço ou fora dele”, justifica.
Ascom Lid./PDT
