O Projeto de Lei 32/21, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), inclui dispositivo no Código Processo Penal (Dec.-Lei 3.689/41), que definem ações para garantir a “ordem pública” e colaborar com os magistrados na interpretação e decisão judicial para a prisão preventiva.
De acordo com o texto, a violação da ordem pública se dará quando for cometida a prática criminosa reiterada de crimes contra pessoa, com uso de violência; periculosidade do agente, com base nos seus antecedentes criminais; caráter hediondo ou equiparado do crime cometido; repercussão social do fato, clamor social ou popular; e a prática de violência contra a mulher, seja por meio de assédio, violência doméstica, estupro ou feminicídio, tentado ou consumado.
O deputado explica que a maioria das criticas, inclusive dos Tribunais Superiores, é no sentido de que a ausência de uma previsão legal e de uma definição exata do que necessariamente seja “ordem pública”, vem dando margem para que os juízes de primeiro grau construam uma série de argumentos com a finalidade de suprir as lacunas deixadas pelo legislador.
Assim, segundo Subtenente Gonzaga, ao definir estes termos, o Código Penal estará respaldado para garantir a ordem pública e a paz social,
Ascom Lid./PDT
