O deputado Mário Heringer (PDT-MG) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 46/2020, para impedir a pesca recreativa em unidades de conservação, medida autorizada recentemente pelo Governo Federal.
A proposta susta Portaria 91 de 2020, do Ministério do Meio Ambiente/do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que “Dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio”.
De acordo com Mário Heringer, não há previsão legal para que uma Portaria infraministerial regulamente, no âmbito das unidades de proteção integral, uma atividade esportiva que afeta diretamente o meio ambiente e faz uso direto de recursos naturais.
“Para essas unidades, a Lei é clara em determinar que o objetivo principal é preservar a natureza, o que pode ser comprometido pelo fogo utilizado para o cozimento do pescado e pela própria extração definitiva do peixe”, esclarece o deputado.
Ascom Lid./PDT
