O deputado marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 2065/23) que torna obrigatória a divulgação, em veículos de comunicação social de grande circulação e nas páginas e perfis das empresas responsáveis, de qualquer incidente de segurança de dados que possa acarretar em risco ou dano relevante aos titulares das informações, devendo o ocorrido ser notificado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
O objetivo da proposição é conceder maior transparência aos casos de vazamento de dados ou outros incidentes de segurança semelhantes, munindo o titular e a própria ANPD do conhecimento e dos meios para remediar os prejuízos deles decorrentes e até́ mesmo para evitá-los.
O autor do projeto ressalta que um dos problemas mais recorrentes na sociedade da informação e da economia digital é a quantidade de dados pessoais que circulam entre empresas e governos, e que não é raro lermos notícias que relatam grandes vazamentos de dados de cidadãos, ou mesmo a venda dessas informações no mercado negro.
“Nesse cenário, o usuário não é informado sobre quando e quais dados foram objeto de incidente de segurança e, por isso, não é possível tomar as providências e precauções que naturalmente tomaria”, explica Marcos Tavares.
Segundo o texto da proposta, o Poder Executivo estabelecerá as normas complementares necessárias à execução da lei.
Ascom Lid. / PDT
