Projeto do deputado Marcos Tavares, do PDT fluminense, restringe a publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, para proteger a saúde mental e a segurança do consumidor, em especial, crianças adolescentes e pessoas sujeitas à dependência. A medida está na proposta (PL 1296/25).
O texto define como suscetível à dependência indivíduos menores de 18 anos, pessoas com transtornos compulsivos e consumidores expostos a práticas abusivas de incentivo ao jogo.
O projeto proíbe a propaganda de eventos esportivos de acesso livre a menores de idade; linguagem, imagem e personagens que chamem a atenção do público infantojuvenil; uso de figuras públicas, atletas, influenciadores digitais e celebridades para promover apostas sem menção expressa aos riscos envolvidos; entre outras práticas.
Para cumprir o previsto, as operadoras vão ter que exibir mensagens de advertência; divulgar canais de apoio e tratamento para o dependente; desenvolver políticas de conscientização sobre os riscos do excesso do jogo; e criar meios que impeçam a participação de menores de 18 anos às plataformas de acesso.
O descumprimento das regras acarretará ao infrator penalidades que vão desde multa, suspensão e podendo chegar à cassação de finitiva da licença para operar no País.
Tramitação: O projeto será enviado para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
Ascom Lid./PDT
