O Projeto de Lei 3603/23 de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que obriga a rede pública de saúde fornecer, gratuitamente, fraldas descartáveis às pessoas com em situação de vulnerabilidade social e também às com deficiência foi aprovado, nesta quinta-feira, 25, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idoso da Câmara.
A proposta estabelece que as fraldas descartáveis sejam oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com regulamentação específica, a pessoas idosas e com deficiência que perderam o controle de suas funções fisiológicas ou que estejam acamadas.
Tramitação: O texto de Tavares tramita em conjunto com outro (PL 2678/23) de igual teor e ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
