Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis legais, vão poder usar o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), para investimento na saúde. É o que prevê o Projeto de Lei 1502/25, do deputado Marcos Tavares, do PDT fluminense.
De acordo com o texto, autorizado a movimentação, o saque poderá ser usado para pagar tratamento e ações médicas afins; compra de medicamentos; deslocamento e hospedagem, quando o tratamento for fora do domicílio da pessoa com TEA; pagar plano de saúde; e matrícula em escolas especializadas.
Para usar o recurso, em parcelas ou em sua totalidade, o beneficiário ou o responsável deverá apresentar laudo médico; relatório da necessidade do tratamento; comprovante de custos e gastos; bem como a titularidade da conta.
A Caixa Econômica Federal foi escolhida para operacionalizar o uso do FGTS e responsável para regulamentar a norma, no prazo de 90 dias, a partir da data da publicação da lei.
Tramitação: A proposta ainda vai ser analisadas pelas comissões temática da Câmara dos Deputados.
Ascom Lid./PDT
