O deputado pedetista Leônidas Cristino (CE) apresentou uma proposta (PL 2644/22) que prevê o salário base dos profissionais da Administração, servidores da administração pública, direta e indireta, municipal, estadual e federal.

Pelo proposto, a remuneração será de R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais). Para o cálculo de horas excedentes serão acrescidos vinte e cinco por cento sobre o valor base do servidor.

O texto define como administradores aqueles definidos na Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, e suas alterações, inscritos e regulares nos respectivos Conselhos Regionais de Administração.

De acordo com o texto, as atividades ou tarefas do servidor são classificadas em atividades com exigência de oito horas diárias de serviço; e com exigência de período menor que oito, registradas no contrato de trabalho ou em instrumento legal vigente.

Ascom Lid./PDT