O deputado Josenildo (PDT-AP) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1487/24) que institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por motoristas profissionais que, comprovadamente, utilizem veículo próprio para o exercício da atividade remunerada de transporte de passageiros.

Pelo projeto, para ter direito ao benefício, será exigido que o motorista esteja em exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros nos últimos quatro anos e tenha realizado mais de dez mil corridas comprovadas durante esse período.

O advento das tecnologias de aplicativos de transporte trouxe uma nova realidade ao mercado, onde motoristas de aplicativos e taxistas competem diretamente, pois desempenham profissionalmente a atividade de condução autônoma de passageiros. No entanto, a Lei n° 8.989/1995 concede apenas aos taxistas isenção de IPI na aquisição de veículos automotores. Assim, a proposição busca garantir isonomia tributária entre esses profissionais, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 150, II, diz que todo contribuinte que se encontre na mesma situação jurídica deve ter o mesmo tratamento tributário, sendo vedada qualquer distinção em razão de função por eles exercidas.

Para o autor do projeto, a inclusão dos motoristas de aplicativo na isenção do IPI favorece o acesso desses trabalhadores a um meio de produção essencial para o exercício de sua atividade profissional. “Não apenas promove a justiça fiscal, mas também fortalece os pilares constitucionais da igualdade e da livre concorrência”, afirma Josenildo.

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Ascom Lid. / PDT