De autoria do líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE), a PEC 390/14 deu origem à Emenda Constitucional (EC) 127/22 promulgada, nesta quinta-feira (22), para garantir o pagamento do piso salarial de enfermeiros, enfermeiras e demais profissionais da área. Na EC foi incorporada ainda a PEC 27/22, do também pedetista cearense Mauro Benevides Filho.
A Emenda “altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira;
Também altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências”.
No ato da promulgação da Emenda Constitucional, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, congratulou-se com os pedetistas André Figueiredo e Mauro Benevides Filho, bem com todos os parlamentares que se empenharam para fixar o piso nacional no Brasil.
Ascom Lid./PDT
