A semana começou com sessões conjuntas, da Câmara e do Senado, para apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/22) com as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem; do projeto (PLN) 14/22 com regras para recompor despesas de pessoal e permitir contratações; do Projeto (PLN) 4/22, que transfere R$ 23,9 bilhões a São Paulo por posse do Campo de Marte, entre outros
– Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/22, que abre crédito especial de R$ 23,912 bilhões como parte de acordo entre a União e a Prefeitura de São Paulo em disputa judicial sobre a posse do Campo de Marte.
– Projeto de Lei do Congresso(PLN) 14/22, que adapta as regras para abertura de créditos suplementares com o objetivo de recompor despesas de pessoal e encargos sociais
– Projeto de Lei do Congresso (PLN) 18/22, que abre crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para equalizar os juros de operações de financiamento do Plano Safra. As subvenções serão utilizadas para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), custeio agropecuário, comercialização de produtos e investimento rural e agroindustrial.
– Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/22), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária de 2023. A proposta segue para sanção presidencial. As emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9, foram o ponto mais polêmico da votação. O substitutivo aprovado pelo Congresso retirou dispositivo que tornava obrigatória a execução desses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões no Orçamento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.
– Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 17/22, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. Na votação da proposta, os deputados excluíram do texto, por 197 votos contra 187, dispositivo que permitia a transferência de dotações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para outras despesas. Em outro ponto polêmico, o texto aprovado permitiu doações dentro do período eleitoral.
Derrubada de vetos
O Congresso Nacional também realizou sessão para a análise dos vetos presidenciais.
Foi derrubado veto ao projeto que trata do marco regulatório da micro e minigeração distribuída de energia elétrica (PL 5829/19), foram rejeitados os vetos a dois pontos recusados pelo Executivo (Veto 9/22): unidades flutuantes de captação de energia fotovoltaica e permissão para projetos de minigeração distribuída receberem recursos por meio do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Também foi derrubado o veto a diversos dispositivos sobre a criação de uma política de incentivo às atividades voltadas à reciclagem (PL 7535/1). Com isso, serão retomados incentivos fiscais para financiar projetos no setor, como a permissão para as empresas tributadas com base no lucro real deduzirem do Imposto de Renda os aportes em projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.
Do mesmo modo, foram derrubados três itens do veto ao Projeto de Lei Complementar 18/22, sobre a compensação da União aos estados pela fixação da alíquota do ICMS (tributo estadual) em patamares mínimos (17% ou 18%). Com isso, serão incorporados à Lei Complementar 194/22 itens que tratam da compensação aos estados, por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Mais uma forma de compensação que passará a valer permite aos estados e ao Distrito Federal deixarem de pagar parcelas de empréstimos que contem com aval da União sem mesmo ser necessário um aditivo contratual, inclusive para operações internacionais.
Os parlamentares retomaram ainda trecho que determina aos estados repassarem aos municípios a parte que lhes cabe, segundo a Constituição, da arrecadação do ICMS frustrada e compensada pela União.
Outro dispositivo que será incorporado à lei permite às refinarias contarem, até 31 de dezembro deste ano, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins e PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação na compra de nafta, outras misturas, óleo de petróleo parcialmente refinado, outros óleos brutos de petróleo ou minerais (condensados) e N-metilanilina.
Plenário da Câmara
Já as sessões exclusivas da Câmara dos Deputados foram marcadas pela aprovação do Piso Nacional da Enfermagem e da PEC do Estado de Emergência e dos Biocombustíveis.
Com apoio unânime da bancada pedetista, a Câmara aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Piso da Enfermagem (PEC 11/22), a qual determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. A proposta foi promulgada em sessão do Congresso Nacional
Foi aprovada também a PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. A proposta teve origem no Senado e irá à promulgação.
Foi mantida no texto a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis. Esse era o tema original da PEC 15.
O Plenário da Câmara também aprovou ainda Moção de Louvor aos profissionais de enfermagem e outros profissionais do Hospital da Mulher do Rio de Janeiro, responsáveis por denunciar estupro cometido pelo médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra durante um parto.
Por fim, dois turnos de votação, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias.
Segundo o texto, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
Promulgações
A semana do Congresso também foi marcada pela promulgação de importantes leis, como as leis Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/22) e Aldir Blac 2 (Lei 14.399/22), de incentivo à cultura; e a PEC 11/22, que institui o piso nacional da enfermagem.
A Lei Paulo Gustavo autoriza repasse de cerca de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para fomento de atividades culturais, como forma de atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19. Do total a ser liberado pelo Poder Executivo, cerca de R$ 2,8 bilhões devem ir para o setor de audiovisual e 1 bilhão será repartido entre outras atividades culturais.
Já a Lei Aldir Blanc 2 beneficia trabalhadores da cultura, entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais. O texto lista 17 grupos de atividades dessa área que poderão ser contempladas por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, compra de bens e serviços, cursos e outros procedimentos, prevendo repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios.
As duas leis haviam sido vetadas integralmente pelo presidente da República, mas o Congresso Nacional derrubou os dois vetos, com participação ativa da bancada do PDT, que se posicionou na defesa do setor cultural.
Também foi promulgada a Lei 14.396/22, que denomina como Rodovia Presidente João Goulart o trecho rodoviário da BR-153 compreendido entre as cidades de Cachoeira do Sul (RS) e Marabá (PA). O projeto que deu origem à lei (PLS 503/11) foi relatado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara pelo pedetista Pompeo de Mattos (RS).
A proposta havia sido vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelos congressistas.
Jango, como era popularmente conhecido, foi presidente da República de 1961 a 1964, quando foi destituído por um golpe militar.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram ainda as emendas constitucionais Emenda Constitucional 123, 124 e 125 oriundas, respectivamente, das PECs 15/22 (estado de emergência), 11/22 (piso da enfermagem) e 39/21 (filtro de recursos no Superior Tribunal de Justiça).
Originada a partir da PEC do Estado de Emergência, a Emenda Constitucional 123 autoriza o governo federal a gastar R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos públicos para aumentar benefícios sociais como o Auxílio Brasil e o vale-gás; conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas; ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda; e diminuir tributos do etanol. Os gastos são permitidos até dezembro de 2022.
Também promulgada nesta quinta-feira, a Emenda Constitucional 124 autoriza lei federal a criar pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
Já a Emenda Constitucional 125 estabelece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar apenas os recursos especiais considerados relevantes pelo tema ou pela natureza, como casos penais, causas de grande valor, entre outros.
