A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na terça-feira (10/05), a redação final de três propostas apresentadas por deputados pedetistas. São eles:
Projeto de Lei (PL 90/21), do deputado fluminense Paulo Ramos, que regulamenta as denominadas “ações judiciais para opressão”. Demanda opressiva consiste ajuizar diversas ações com a mesma causa, pelo mesmo autor ou por diversos autores com identidade entre si, contra a mesma pessoa, com o intuito de prejudicá-la ou lhe causar dificuldade no exercício do direito de defesa;
Projeto de Lei 5637/20, do deputado Eduardo Bismarck (CE), que prevê penas para empresas que facilitarem o turismo sexual; e,
Proposta (PL 3346/19), do líder da oposição na Câmara Wolney Queiroz (PDT-PE), que permite ao trabalhador alterar seu dia de descanso semanal por motivos religiosos. Caso a folga, por exemplo, seja no domingo, o trabalhador poderá optar por descansar no sábado.
Os projetos seguem agora para análise do Senado Federal.
Ascom Lid./PDT
