A União deverá assumir a distribuição de energia elétrica, ou mediante autorização, concessão ou permissão. A medida está prevista no Projeto de Lei 8564/17, do pedetista, deputado Ronaldo Lessa (AL), e outros parlamentares. A proposta altera as Leis de Concessões de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (Lei 12.783, de 2013) e o Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491, de 1997).
O projeto também retira dos planos de desestatização a Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Boa Vista Energia S.A.; Companhia Energética de Alagoas; Companhia Energética do Piauí; Centrais Elétricas de Rondônia; e a Companhia de Eletricidade do Acre. Empresas controladas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), de economia mista, sob controle da União.
Ronaldo Lessa explica que mesmo sob o controle da União, a Eletrobrás decidiu, em julho de 2016, não aprovar que as distribuidoras sob seu comando solicitassem ao poder concedente a prorrogação de suas próprias concessões. Estabeleceu ainda transferência do controle acionário dessas distribuidoras a terceiros, até 31 de dezembro de 2017, ou pela liquidação das empresas, caso não ocorra a transferência no prazo estipulado.
Para os parlamentares, o projeto poderá impedir a privatização dessas empresas, incluindo-as no Programa Nacional de Desestatização. Além disso, segundo o texto, a União passa a prestar diretamente, por intermédio de pessoas jurídicas sob seu controle direto ou indireto, os serviços de distribuição de energia elétrica nas áreas em que as distribuidoras federais já atuem, dispensando, assim, a realização de uma licitação para contratação de novos concessionários.
Lessa afirma que o projeto, ao virar lei, vai interromper o processo de privatização das distribuidoras federais de energia elétrica proposto pelo Governo Federal. “A privatização das distribuidoras federais de energia deverá causar significativos danos à população e à economia dos estados afetados, bem como aos trabalhadores dessas estatais. ”
Em regime de prioridades, a proposta está sujeita à apreciação do Plenário da Câmara.
Ascom Lid./PDT
