Os deputados pedetistas, Leônidas Cristino (CE), Pompeo de Mattos (RS),e outros parlamentares apresentaram, nesta terça-feira (24/04), Projeto de Decreto Legislativo (PDC 918/18) para sustar decreto que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Entre outros argumentos, os deputados alegam que o governo não pode privatizar a estatal porque a lei de criação da Eletrobras (Lei 3.890-A/61) estabelece, em um dos artigos, que a União deve participar das emissões de ações ordinárias, de modo a manter o mínimo de 51% do capital votante.
O processo de privatização proposto pelo governo prevê o aumento de capital da estatal, por meio de subscrição de novas ações, de modo que a participação da União seja diluída para abaixo dos 50%.
Para os deputados, ainda que o projeto de desestatização preveja a revogação do dispositivo da Lei 3.890-A/61, o governo não pode editar “um decreto que determina medidas privatizantes” antes a aprovação definitiva do PL 9463/18, que desestatiza a estatal. Eles afirmam ainda que condicionar a inclusão da Eletrobras no PND à prévia aprovação do projeto em debate na Câmara “coloca no mundo jurídico norma aparentemente sem validade”.
Por fim, os deputados dizem que o decreto presidencial impõe ao Legislativo “a agenda e o tempo” do Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes.
O PDC 918/18 será analisado inicialmente em comissões da Casa. Depois segue para votação no Plenário.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
