Projeto limita o pagamento de benefício por entidades privadas

Projeto limita o pagamento de benefício por entidades privadas

A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei Complementar (PLP 223/16), do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS), que limita o pagamento de benefício pelas entidades de previdência privada fechada patrocinadas ou instituídas por empresa pública ou de economia mista.

De acordo com a proposta, os benefícios pagos, a título de complementação de aposentadoria, de pensão por morte e renda mensal, aos participantes ficam limitados ao teto previsto na Constituição Federal, que é de 33.700,00, valor pago aos Ministros do Supremo Federal.

O parlamentar explica que o projeto estabelece um teto para estes benefícios para manter o equilíbrio financeiro das entidades, uma vez em que há situações em que o contribuição a esses fundos por um período curto de tempo gera o direito ao recebimento destes valores como benefícios por décadas, e sem um teto para esse pagamento o custo excessivo desses benefícios poderia gerar desequilíbrio financeiro.

Segundo Pompeo de Mattos, o projeto não impõe limites de remuneração ou qualquer restrição na atual política de vencimentos praticados pelas empresas públicas ou de economia mista aos seus empregados, o texto apenas limita o pagamento de benefícios aos participantes das entidades de previdência privada fechada instituída por essas empresas.

Ascom Lid./PDT