A deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou uma proposta para beneficiar o idoso de baixa renda com imóvel por meio de “autorização de uso”. A medida está prevista no Projeto de Lei 3655/19, que altera o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS (Lei 11.124, de 2005).
Pelo texto, vinte por cento dos recursos do Fundo serão para financiar a construção de imóveis voltados, exclusivamente, para idosos (idade igual ou superior a 60 anos) de baixa renda incapaz de se manter ou de ser mantido por seus familiares.
Para evitar desvio de finalidade, o projeto prevê ainda que o imóvel não poderá ser locado, sublocado ou transferido por meio de cessão. O desrespeito a um desses itens incorrerá em perda do bem. O contrato também poderá ser anulado se o idoso, cônjuge, parentes consanguíneos ou afins, até segundo grau ou por adoção, adquirir um imóvel com recursos próprios.
Flávia Morais explica que os imóveis não serão dados pelo poder público. “Quando o idoso falecer, é cancelada a autorização de uso, ficando o referido imóvel à disposição para outro idoso nas mesmas condições”.
Ascom Lid./PDT
