De autoria do líder do PDT na Câmara, Wolney Queiroz (PE), Projeto de Lei Complementar 186/20 proíbe que leis temporárias ou excepcionais alterem legislação de caráter permanente. De acordo com o autor, a medida tem por objetivo evitar “contrabando legislativo”, como o promovido pelo governo na Medida Provisória 936/20 que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Conforme explica Wolney, apesar de trazer medidas de caráter temporário, diretamente ligadas ao enfrentamento das consequências da pandemia de covid-19, a MP promoveu alterações definitivas na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/1943). “Apesar de a MPV versar especificamente sobre ações de combate à pandemia, foram incorporadas alterações na legislação que terão vigência após a pandemia”, acrescenta.
O líder pedetista explica que lei excepcional busca regular situações extraordinárias ou fora do normal, como epidemias, calamidades públicas e guerra civil. Sua vigência coincidirá com tais condições. Já a lei temporária tem prazo determinado previamente fixado pelo legislador.
Ascom lid/PDT
