Projeto de Wolney Queiroz proíbe que leis temporárias ou excepcionais mudem legislação permanente

Projeto de Wolney Queiroz proíbe que leis temporárias ou excepcionais mudem legislação permanente

De autoria do líder do PDT na Câmara, Wolney Queiroz (PE), Projeto de Lei Complementar  186/20 proíbe que leis temporárias ou excepcionais alterem legislação de caráter permanente. De acordo com o autor, a medida tem por objetivo evitar “contrabando legislativo”, como o promovido pelo governo na Medida Provisória 936/20 que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Conforme explica Wolney, apesar de trazer medidas de caráter temporário, diretamente ligadas ao enfrentamento das consequências da pandemia de covid-19, a MP promoveu alterações definitivas na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/1943). “Apesar de a MPV versar especificamente sobre ações de combate à pandemia, foram incorporadas alterações na legislação que terão vigência após a pandemia”, acrescenta.

O líder pedetista explica que lei excepcional busca regular situações extraordinárias ou fora do normal, como epidemias, calamidades públicas e guerra civil. Sua vigência coincidirá com tais condições. Já a lei temporária tem prazo determinado previamente fixado pelo legislador.

 

Ascom lid/PDT