A Lei 13.982, de 2020, com medidas a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública, foi instituída devido à pandemia do Covid-19. Entre essas medidas, está o pagamento, por três meses, do auxílio emergencial de R$ 600 reais para trabalhadores informais. Em seguida, o benefício de R$ 1.200,00 foi estendido para homens e mulheres que cuidem dos filhos.
No entanto, tramitam na Câmara outros projetos para prorrogar a concessão, que atualmente vai até junho deste ano, para trabalhadores com renda familiar mensal por pessoa seja de até meio salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos.
Entre essas propostas está o Projeto de Lei 2222/20 apresentado pelo líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PE), que prorroga por mais três meses o benefício, ou seja, até setembro de 2020.
Em caso de pendências no CPF do requerente por decisão administrativa ou judicial, e desde que atendidos os requisitos previstos na lei, a cidadã ou cidadão terá o direito de receber a primeira parcela do auxílio emergencial.
De acordo com o parlamentar, a proposta vai garantir um mínimo existencial para parte importante da população brasileira. “Ademais, também busca garantir acesso ao benefício, ainda que o cidadão tenha pendências na Receita Federal do Brasil”.
Ascom Lid./PDT
