O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 2650/24) que altera os requisitos de entrada para o cargo de técnico do seguro social, tornando obrigatória a escolaridade de nível superior, e reconhece as atribuições da carreira do seguro social como exclusivas e essenciais ao Estado.
O objetivo da proposta é alinhar os requisitos de ingresso ao cargo de técnico do seguro social às demandas mais objetivas que compõem a atual formatação do INSS, promovendo a melhoria dos serviços prestados e assegurando que os profissionais ingressantes tenham a qualificação necessária para o exercício das atividades.
As mudanças previstas preservam os direitos dos servidores atuais, garantindo que não haverá alteração imediata na remuneração dos atuais ocupantes do cargo, e a vinculação da remuneração diretamente aos cargos especificados, e não ao nível de escolaridade, o que previne possíveis alegações de provimento derivado, assegurando a justa remuneração, conforme a função exercida.
O autor da proposição explica que, desde a criação do cargo em questão, em 2004, as atribuições atreladas à função se tornaram significativamente mais complexas. Segundo o parlamentar, as medidas propostas são essenciais para a salvaguarda preventiva de toda a categoria e para a harmonização das condições de trabalho e remuneração dentro do INSS.
“Vale considerar que a carreira do seguro social, composta por técnicos e analistas, representa a base fundamental para o funcionamento da previdência social no Brasil. São esses profissionais que garantem a análise rigorosa e precisa dos pedidos de benefícios, a concessão de aposentadorias, pensões e auxílios, o atendimento personalizado ao público, a gestão dos processos previdenciários e a aplicação correta da legislação previdenciária. Trata-se, portanto, de uma carreira essencial ao atendimento da população brasileira, sobretudo aos seus estratos mais vulnerabilizados, o que caracteriza inclusive sua natureza exclusiva, essencialmente típica de Estado”, afirma Pompeo de Mattos.
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Ascom Lid. / PDT
