A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 5285/25, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que define prazo de identificação por georreferenciamento de imóveis rurais até vinte e cinco hectares. A proposta altera a legislação dos registros públicos.
O texto de Pompeo permite que o proprietário de imóvel com área até vinte e cinco hectares providencie o mapeamento e a certificação dos limites da propriedade rural utilizando coordenadas geográficas (georreferenciamento), até 31 de dezembro de 2030.
O parlamentar explica que em outubro de 2002 foi editado Decreto 4449, que estipulou prazo de vinte e dois anos para que proprietários de imóveis com as dimensões dispostas nessa proposta atendessem as exigências da legislação.
“Não faria sentido sustar os efeitos do Decreto, afinal não houve extrapolação do poder regulamentar do Executivo. A mudança no prazo se deve à necessidade de respeitar as condições e as possibilidades dos pequenos proprietários em cumprir o que lhe é legalmente exigido”, explica Pompeo.
Assim, por entender que o tempo disponibilizado para que esses proprietários atendessem o estipulado na lei era exíguo, o deputado propôs o estendê-lo até 2030. Segundo ele, além de garantir segurança jurídica e evitar prejuízos, o projeto “apresenta ampliação razoável e será a melhor solução”.
Ascom Lid./PDT
