Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/25), de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), inclui o presidente do Banco Central (BC) no rol das autoridades que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
A atual redação do artigo 50 da Constituição da República permite a convocar autoridades do Poder Executivo, mas não inclui o presidente do Banco Central para prestar informações às casas do Congresso Nacional ou às suas comissões. Para Benevides Filho, trata-se de inequívoca lacuna, que coloca a mais alta autoridade do Banco Central acima do incontornável princípio da publicidade, o qual tem sede em nossa Constituição e é essencial à convivência democrática.
“Não se pode, de modo algum, conceber que tal autoridade possa se subtrair aos questionamentos que vêm da Casa do Povo, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Se ao Congresso cabe dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações, moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal, como poderiam ele e suas casas, ou comissões, dispensar o depoimento e as informações do presidente do Banco Central sobre tais assuntos?”, questiona Mauro Benevides Filho.
A PEC também confere poder aos congressistas de encaminhar pedidos escritos de informações ao presidente do Banco Central, bem como às autoridades descritas na lei. A recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, importará em crime de responsabilidade.
Entenda a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição.
Ascom Lid. / PDT
