O Projeto de Lei 5618/19, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), determina a regulamentação, o controle e a fiscalização, por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), das embalagens e rótulos de plástico. Estabelece ainda que cabe à Anvisa controlar e fiscalizar o uso excessivo e desnecessário de plásticos polímeros descartáveis nas embalagens e rótulos.
Mário Heringer explica que a iniciativa busca reduzir o uso dos plásticos que poluem o meio ambiente e contaminam da saúde humana.
“O conceito de saúde utilizado para a definição das competências da Anvisa deve ser ampliado, de modo a considerar os principais contaminantes humanos por plástico polímero como agentes indiretos de comprometimento da saúde pública”, diz o parlamentar.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família e ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
