Proposta do pedetista Josenildo (AP) altera a Lei Eleitoral para proibir contratações e demissões de trabalhadores terceirizados, em repartições púbicas, durante o período eleitoral. A medida está prevista no Projeto de Lei 2773/25, em análise da Câmara dos Deputados.
O texto veda solicitar, determinar ou influenciar a troca, contratação ou dispensa de trabalhadores terceirizados, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, quando caracterizada finalidade político-eleitoral.
Pelo projeto, desrespeitar a norma acarretará ao infrator as mesmas penalidades já previstas na legislação atual, que poderá ser a suspensão imediata da conduta proibida quando for o caso, e multa no valor de cinco a cem mil UFIR, entre outras penalidades.
Atualmente, a legislação veda a conduta aos agentes públicos, entre elas, nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público, no local do pleito, nos três meses que o antecedem o processo eleitoral e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
Josenildo ressalta que essa prática é comum em muitos municípios e repartições em períodos eleitoral, para favorecer determinados grupos políticos. De acordo com ele, direta ou indiretamente, isso fere os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.
O parlamentar esclarece ainda, que a intenção não é criar estabilidade trabalhista, “mas impedir que agentes públicos utilizem as contratações como instrumentos de coação política ou manipulação eleitoral, vedando expressamente condutas que tenham finalidade político-eleitoral”.
Ascom Bancada/PDT na Câmara
