O deputado Josenildo (PDT-AP) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1278/24) que assegura aos alunos diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA), matriculados nos ensinos fundamental I e II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, em instituições de ensino de todo o território nacional, o direito ao acesso às medidas previstas na Política de Protocolo Individualizado de Avaliação.
O texto das proposta estabelece que o Protocolo Individualizado de Avaliação será concedido ao aluno mediante requerimento contendo a indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) e a apresentação do laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do Registro Geral (RG) com indicação da deficiência e CID, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e será válido até o término do curso, sendo vetado à instituição requerer revalidação do registro.
A proposição prevê, ainda, que o Protocolo Individualizado de Avaliação deverá prever medidas que objetivem adequar às tarefas, avaliações e provas, garantindo a inclusão e acessibilidade aos estudantes com TEA, contemplando a simplificação ou fragmentação das atividades para facilitar a compreensão e bom desempenho dos alunos, a adaptação das avaliações para permitir que os alunos demonstrem seus conhecimentos por meio de exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais e a realização das atividades escolares em domicílio, sob supervisão escolar e orientação dos professores, quando a modalidade presencial se mostrar inviável para o aluno.
O autor do projeto explica que a proposta busca assegurar a uniformidade de direitos e o acesso equitativo à educação inclusiva para todos os alunos com TEA em âmbito nacional, e tem como referência a lei nº 17.759/2023, do estado de São Paulo. “Tendo em vista a relevância e a abrangência das medidas contempladas nesta legislação estadual, considera-se pertinente e justo estender tais direitos e garantias para todos os autistas do país, mediante a criação de uma legislação federal”, diz o deputado Josenildo.
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Ascom Lid. / PDT