Está para análise na Câmara o Projeto de Lei 1250/22, de coautoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que altera o modelo de governança e de transparência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O fundo financia projetos de ensino e pesquisa, abrangendo material didático, transporte e alimentação escolar e bolsas de estudo.
Pela proposta, a lei que regulamenta o FNDE (Lei 5.537/68) passará a exigir conhecimento técnico compatível dos indicados à presidência e a cargos de diretoria, os quais precisarão ainda passar por sabatina no Senado Federal antes da posse.
A proposta também repassa ao conselho deliberativo do FNDE – órgão colegiado composto por cinco diretores – a decisão sobre alguns assuntos, como a política nacional de compras públicas e a assistência financeira prestada a estados, Distrito Federal, municípios e entidades não governamentais.
Ainda pelo texto proposto, o mandato para os membros deliberativos será de quatro anos e, obriga o FNDE a realizar previamente uma análise do impacto das medidas que pretende realizar.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
