O deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) apresentou o Projeto de Lei 814/22, para garantir a manutenção do pagamento dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, mesmo após a revisão do Tratado, prevista para 2023.
A renovação do Anexo C do Tratado gera incertezas quanto ao pagamento das parcelas considerando o disposto no Código Civil, que trata da prescrição. Assim, a proposta do parlamentar assegura, em lei, “a continuidade do pagamento dos royalties, que é de suma importância para os municípios do Paraná, tornando-os imprescritíveis”.
Ao todo, 49 cidades paranaenses são beneficiadas com os royalties. Somente em 2021, elas receberam mais de R$ 600 milhões, de acordo com informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Em média, o valor equivale a 27% dos repasses da União. Em alguns casos, os royalties ultrapassam 80% do montante recebido pelo município.
“A relevância financeira desses repasses para os municípios afetados por Itaipu é inquestionável. Em alguns casos, a suspensão do pagamento dos royalties pode inclusive inviabilizar a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação”, explica Fruet.
Ascom Lid./PDT
