Por iniciativa do líder do PDT, André Figueiredo (CE), a Câmara poderá cassar o decreto presidencial que altera as regras referentes à nomeação e designação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Governo Federal (PDL 282/19). Como consequência do decreto de Jair Bolsonaro, a nomeação de pró-reitores e demais cargos de confiança em universidades deixa de ser competência dos reitores e passa para o ministro da Educação.
O líder pedetista argumenta que essa mudança é inconstitucional porque representa “clara agressão à autonomia universitária”. De acordo com a Constituição, as universidades contam com autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Figueiredo ressalta ainda que o decreto traz a possibilidade de que o presidente da República não respeite a lista tríplice – que apresenta os candidatos a reitor mais votados pela comunidade universitária para escolha presidencial – não seja respeitada. “A possibilidade de veto à indicação de reitor também se configura como ato atentatório à autonomia universitária”, assegura.
