O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL 90/2022), para sustar efeitos das Portarias do da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Ministério da Fazenda (MF), que autorizam o Serpro a compartilhar dados com terceiros para a execução de políticas públicas.
Para André Figueiredo, portarias propõem a terceirização de dados de pessoas físicas e jurídicas nas bases de dados da Receita Federal, “exorbitando o poder de regulamentar” do Governo Federal. “Os termos do compartilhamento das informações pessoais constante nos textos das Portarias carecem de transparência para o cidadão”, destaca o deputado.
O deputado entende que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de regras que deveriam ser observadas pelos órgãos públicos, antes de cederem dados para a iniciativa privada fazer a mineração. Além disso, as Portarias ferem dispositivo da Constituição Federal, que versam sobre a privacidade do indivíduo, bem como a LGPD, ao retirar do cidadão o poder sobre suas próprias informações.
O parlamentar destaca ainda, “que o ato praticado pelo governo pode tornar os dados de cidadãos e empresas vulneráveis e provocar, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação de dados pessoais, ou até mesmo o acesso não autorizado”, afirmou André Figueiredo.
Ascom Lid./PDT
