Projeto de André Figueiredo anula decreto sobre compartilhamento de dados dos cidadãos com INSS

Projeto de André Figueiredo anula decreto sobre compartilhamento de dados dos cidadãos com INSS

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara analisa proposta (PDL) 664/19, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), para suspender decreto presidencial permitindo que 51 bases de dados administradas por órgãos públicos compartilhem informações dos cidadãos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Decreto 10.047/19 trata originalmente da governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), banco de dados do INSS. Entre as bases de dados que poderão ser disponibilizadas ao INSS estão o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema Nacional de Passaportes (Sinpa), operados, respectivamente, pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Serviço Florestal Brasileiro e Polícia Federal.

O governo alega que as informações serão utilizadas para aprimorar a gestão de políticas públicas. Contudo, para André Figueiredo, a medida viola o direito à privacidade das pessoas, previsto na Constituição, e o controle sobre o tratamento das informações pessoais, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

“De acordo com a lei, organizações públicas e privadas só poderão coletar dados pessoais se tiverem consentimento do titular”, disse Figueiredo. “Porém, o que se depreende do decreto é exatamente o oposto”. Para o deputado, o decreto abre margem para abusos e para a criação de vigilância estatal em relação ao comportamento dos cidadãos.

As comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania também vão analisar a proposta, antes de passar pelo Plenário.

Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara