Está em análise na Câmara uma proposta (Projeto de Lei 7852/17), do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação – Cide-TIC , com o objetivo de fomentar a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento na área tecnológica da informação e comunicação
De acordo com o texto, a contribuição será destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, que aplicará os valores em programas exclusivos às pesquisas, desenvolvimento e inovação da tecnologia da informação e comunicação. Do montante arrecadado até trinta por cento deverá ser aplicado em institutos de pesquisas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Ficam isentos do pagamento da Contribuição a Anatel; Forças Armadas; as polícias Federal, Militar, Rodoviária Federal, Civil; e, os Corpos de Bombeiros Militares.
O Poder Executivo Federal expedirá regulamento estabelecendo as regras para a aplicação direta dos recursos. Porém, as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações recolher a contribuição e repassar à Anatel.
André Figueiredo destaca que o objetivo da proposta não é gerar ônus adicional às empresas de telecomunicações. “Com a mesma preocupação de não gerar ônus para o Estado, propomos o aproveitamento da existente estrutura de gestão de recursos do FNDCT. Caberá ao Poder Executivo estabelecer as políticas, com o auxílio da Sociedade, para a correta, efetiva e eficiente aplicação dos recursos para os objetivos da Lei.”, explica.
Ascom Lid./PDT
