Projeto altera data da entrega da declaração do Imposto de Renda retido em 2019

Projeto altera data da entrega da declaração do Imposto de Renda retido em 2019

Em atenção aos brasileiros e, principalmente, da categoria dos contadores, o deputado Dagoberto Nogueira, do PDT sul-mato-grossense, apresentou o Projeto de Lei 1621/2020, para alterar o prazo de entrega da declaração de rendimentos do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – Exercício 2020, Ano Calendário 2019.

A proposta altera a Lei 9.250, de dezembro de 1995, e prorroga para o último dia útil  (30) de novembro de 2020, o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, ano calendário 2019, autorizado o recolhimento da cota única ou das cotas vencidas até essa data sem acréscimo de juros ou outra penalidade de qualquer natureza.

“Diante deste grave momento, a medida traz mais um alento para nossa população, que terá mais tempo para se organizar e cuidar da saúde. Isso não altera em nada para quem já fez a declaração”, justifica Dagoberto.

Atualmente, a lei permite à pessoa física apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente.

Ascom Lid./PDT