Em atenção aos brasileiros e, principalmente, da categoria dos contadores, o deputado Dagoberto Nogueira, do PDT sul-mato-grossense, apresentou o Projeto de Lei 1621/2020, para alterar o prazo de entrega da declaração de rendimentos do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – Exercício 2020, Ano Calendário 2019.
A proposta altera a Lei 9.250, de dezembro de 1995, e prorroga para o último dia útil (30) de novembro de 2020, o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, ano calendário 2019, autorizado o recolhimento da cota única ou das cotas vencidas até essa data sem acréscimo de juros ou outra penalidade de qualquer natureza.
“Diante deste grave momento, a medida traz mais um alento para nossa população, que terá mais tempo para se organizar e cuidar da saúde. Isso não altera em nada para quem já fez a declaração”, justifica Dagoberto.
Atualmente, a lei permite à pessoa física apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente.
Ascom Lid./PDT
