O Projeto de Lei 500/21, do deputado pedetista Eduardo Bismarck (CE), adia para 1º de janeiro de 2022 a aplicação de multas às empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Geralmente, a LGPD prevê o início da aplicação de penalidades a partir de agosto. Entre as sanções previstas pela lei para o descumprimento das normas, estão advertência, multa simples e multa diária, além de eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
O texto de Eduardo Bismarck adia a aplicação da multa para janeiro de 2022. O deputado essalta que, se o projeto for aprovado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar as outras sanções previstas na lei.
O parlamentar argumenta que a pandemia de Covid-19 prejudicou a atuação das empresas. “Não podemos esperar, portanto, que já em agosto de 2021 todas as empresas que trabalham com tratamento de dados tenham conseguido se adaptar à normativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, posto que não dispõem sequer de condições econômicas para se sustentarem abertas em meio a esse caótico cenário de crise mundial”, disse.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
