A deputada Professora Goreth (PDT-AP) é autora do parecer aprovado na Comissão de Legislação Participativa, nesta quarta-feira, 25, que cria o Programa de Enfrentamento a Fila (PEF) da Previdência Social e reconhece a atividade de administração do Regime Geral de Previdência Social exclusivas do Estado.
A Sugestão (28/23) para alterar as leis 8.213, de 1991 e 10.855, de 2004 é da Associação Nacional dos Membros da Carreira ao Seguro Social, ANACSS, entidade representativa composta por Analistas do Seguro Social, Técnicos do Seguro Social e Agentes de Serviços Diversos.
A proposta de insere no PEF os processos cujo prazo judicial tenha expirado e aqueles prestes a expirar, de forma a evitar que o cidadão precise “aguardar ser prejudicado para só então ser atendido”.
Além disso, exige para o cargo de Técnico do Seguro Social, o servidor com nível superior e com o conhecimento em direito constitucional, previdenciário, trabalhista e civil. Por fim, indica que o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS ficará sob a tutela do INSS, que administrará o referido Cadastro.
Professora Goreth assina o projeto instituindo o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEF, que abarcará os processos administrativos cujo prazo de análise tenha superado trinta dias ou que possuam prazo judicial prestes a expirar, na forma do regulamento.
Ascom Lid./PDT
