Comissão aprova parecer da Professora Goreth ao projeto que institui programa para eliminar filas da Previdência Social

Comissão aprova parecer da Professora Goreth ao projeto que institui programa para eliminar filas da Previdência Social

A deputada Professora Goreth (PDT-AP) é autora do parecer aprovado na Comissão de Legislação Participativa, nesta quarta-feira, 25, que cria o Programa de Enfrentamento a Fila (PEF) da Previdência Social e reconhece a atividade de administração do Regime Geral de Previdência Social exclusivas do Estado.

A Sugestão (28/23) para alterar as leis 8.213, de 1991 e 10.855, de 2004 é da Associação Nacional dos Membros da Carreira ao Seguro Social, ANACSS, entidade representativa composta por Analistas do Seguro Social, Técnicos do Seguro Social e Agentes de Serviços Diversos.

A proposta de insere no PEF os processos cujo prazo judicial tenha expirado e aqueles prestes a expirar, de forma a evitar que o cidadão precise “aguardar ser prejudicado para só então ser atendido”.

Além disso, exige para o cargo de Técnico do Seguro Social, o servidor com nível superior e com o conhecimento em direito constitucional, previdenciário, trabalhista e civil. Por fim, indica que o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS ficará sob a tutela do INSS, que administrará o referido Cadastro.

Professora Goreth assina o projeto instituindo o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEF, que abarcará os processos administrativos cujo prazo de análise tenha superado trinta dias ou que possuam prazo judicial prestes a expirar, na forma do regulamento.

Ascom Lid./PDT