Encerrada a votação do projeto que ajusta contratos de distribuidoras de energia das regiões Norte e Nordeste suscetíveis à privatização (PL 10332/18), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou ao Plenário que a privatização da Eletrobras não será votada neste ano.
Prioridade legislativa do governo Temer em 2017, a privatização da Eletrobras está em análise por uma comissão especial. O relator, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), já apresentou relatório, mas precisa se manifestar sobre as emendas apresentadas na comissão.
O relatório segue a estrutura do projeto original, que autoriza a empresa a lançar novas ações para diminuir a participação do governo. Ao final, a União terá menos de 50% das ações, mas ainda será a maior acionista.
Além disso, pelo texto, o governo abrirá mão de ter o controle sobre as decisões da companhia. Depois de aprovado pela comissão especial, o texto será analisado pelo Plenário.
Contrários à privatização, os deputados pedetistas, Leônidas Cristino (CE), Pompeo de Mattos (RS), e outros parlamentares apresentaram Projeto de Decreto Legislativo (PDC 918/18) para sustar decreto que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Entre outros argumentos, os deputados alegam que o governo não pode privatizar a estatal porque a lei de criação da Eletrobras (Lei 3.890-A/61) estabelece, em um dos artigos, que a União deve participar das emissões de ações ordinárias, de modo a manter o mínimo de 51% do capital votante.
O projeto ainda vai ser analisado pelas Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania, e está sujeito à apreciação do Plenário.
Ascom Lid./PDT
