Principais ações apresentadas pelo PDT contra medidas do Governo durante a pandemia

Principais ações apresentadas pelo PDT contra medidas do Governo durante a pandemia

O PDT tem atuado, por meio de medidas legais, para barrar os ataques do presidente Bolsonaro contra a democracia e contra os brasileiros, principalmente os mais sacrificados durante a pandemia.

Foram diversas ações impetradas pelos pedetistas para impedir que atitudes do chefe do Executivo prejudiquem os trabalhadores, comprometam a saúde  e a vida de milhões de pessoas, como a ação ajuizada pelo partido  que conseguiu garantir  no Supremo a autonomia dos estados e municípios do País para criar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos durante a pandemia do coronavírus.

Principais ações do PDT:

MP927
PDT Nacional entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra 11 artigos da MP 927, editada pelo Governo e que, entre outras medidas, autorizava o patrão a cancelar por quatro meses os contratos de trabalho, sem obrigação de pagamentos de salários dos funcionários, por exemplo. O partido pede Medida Cautelar de Urgência contra o decreto.

MP 926
Em outra ação, o partido conseguiu, no Supremo, garantir a autonomia dos estados e municípios do País para criar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos durante a pandemia do coronavírus. Na ação do PDT questiona a medida provisória (MP) editada por Bolsonaro com o objetivo de concentrar no governo federal o poder sobre o tema, alterando uma lei de fevereiro, que previa quais ações poderiam ser tomadas durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus.
Os ministros julgaram uma ação do PDT contra a medida provisória que alterava dispositivos da Lei 13.979/20, que dispunha sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. O presidente Jair Bolsonaro queria concentrar no governo federal o poder de editar uma norma geral sobre os temas.
Contra o aumento dos juros de bancos
Justiça Federal deferiu a ação popular com pedido de tutela de urgência contra a União Federal e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, movida pelo presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, para impedir que os bancos aumentem as taxas de juros e intensifiquem a rigidez nas exigências de concessão de crédito.
O intuito do presidente trabalhista é que a medida adotada pelo Banco Central de reduzir a alíquota do compulsório sobre recursos a prazo de 25% para 17% beneficie a população, na forma de concessão de crédito às empresas do mercado interno.

MP 966
STF julgou sete ações apresentadas pelo PDT e por mais seis outros partidos e entidades contra a Medida Provisória 966/2020, que isenta os agentes públicos de responsabilização por atos durante a pandemia do novo coronavírus. Os autores das ações argumentam que a proposta viola a Constituição Federal por contrariar a previsão de responsabilidade civil objetiva do Estado.
Pelo texto da MP, os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo (intenção de causar dano) ou erro grosseiro.

No entendimento do PDT, a medida é, na verdade, uma tentativa de burlar a atuação do Poder Judiciário em casos de improbidade administrativa e responsabilidade por danos. O PDT ainda destacou em sua ação a questão da violação à autonomia federativa, tendo em vista que a MP tentou regulamentar responsabilidade administrativa de servidores estaduais, distritais e municipais sobre quem a União não pode tratar – o objetivo era isentar de responsabilidade gestores que relaxassem medidas de distanciamento social.
A suprema Corte decidiu limitar o que pode ser configurado como “erro grosseiro”. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, em seu voto, que medidas que contrariem critérios técnicos e científicos de instituições médicas e sanitárias, além de não seguir os princípios constitucionais da precaução e da prevenção, e violem os direitos à vida e à saúde, devem ser entendidas como um “erro grosseiro” passível de responsabilização nos termos da MP.

Posse de Alexandre Ramagem como diretor PF
Supremo também acatou ação dos pedetistas que pedia a suspensão da posse de Alexandre Ramagem, indicado por Jair Bolsonaro para diretor da Polícia Federal. Em decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes concordou com os argumentos apresentados pela direção do PDT segundo os quais a nomeação feria o princípio da impessoalidade, na medida em que “pretendia-se o aparelhamento particular” de órgão público, e afirma que houve “desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação”. Em virtude dessa decisão, o presidente voltou atrás na nomeação e escolheu outro diretor para o órgão.

ADI para delimitar papel das Forças Armadas
Em decisão liminar, o Ministro Luiz Fux deferiu parcialmente ADI ajuizada pelo PDT contra a Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das Forças Armadas e repete o artigo 142 da Constituição. Esse dispositivo tem sido aludido por governistas e manifestantes para defender uma intervenção militar contra o Congresso e o STF.
Crime contra a humanidade – Tribunal Internacional Penal
O presidente Jair Bolsonaro foi denunciado no Tribunal Penal Internacional (TPI) pelo PDT, que acusa o chefe do Executivo de crime contra a humanidade por sua postura no combate ao avanço da Covid-19 no país. A corte, cuja sede fica em Haia (HOL), informou que poderá analisar a denúncia.

Justiça determina que fundação do governo Bolsonaro apague artigos contra Zumbi dos Palmares

A juíza federal Maria Cândida Almeida, da 9ª Vara de Justiça do Distrito Federal, deferiu o pedido dos Túlio Gadêlha (PDT-PE), Benedita da Silva (PT-RJ), Áurea Carolina (PSOL-MG) e Bira do Pindaré (PSB-MA), determinando à Fundação Cultural Palmares a imediata retirada de artigos que desqualificam a figura de Zumbi dos Palmares do site da instituição, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

ADPF contra revogação do SisNar
PDT ajuizou no Supremo também uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra portaria que revogou atos normativos sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições no país.

Alteração de divisas na Chapada dos Guimarães
PDT ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade para suspender duas leis estaduais de Mato Grosso que alteram divisas de diversos municípios, entre eles da Chapada dos Guimarães. Segundo a legenda, as alterações foram feitas “sem qualquer consulta prévia às sociedades locais”, com a justificativa de “adequação territorial”.
O objeto de questionamento são as Leis estaduais 10.403/2016 e 10.500/2017. O PDT sustenta violação dispositivos da Constituição Federal que exigem, para o desmembramento de municípios, a realização de plebiscito com a população envolvida e a edição de lei complementar federal.

Ação para Bolsonaro cumprir quarentena
PDT entrou na Justiça do Distrito Federal com pedido de medida cautelar de urgência para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja obrigado a entrar em quarentena e fique proibido de manter contato, incitar ou organizar manifestações populares até a volta da normalidade das questões de saúde pública
Impeachment de Bolsonaro
O PDT ainda protocolou na Câmara pedido de cassação do presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 22 de abril. O documento aponta o que seriam diversos crimes de responsabilidade cometidos por Bolsonaro ao longo de sua gestão, intensificados durante a crise de Saúde instalada no país, provocada pela pandemia do coronavírus.
Dentre os crimes mais graves, na opinião dos líderes do partido, estão apologia ao autoritarismo e negação do sistema tripartite – Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Os pedetistas ainda acusam o chefe do Executivo de cometer crime de responsabilidade ao incentivar atos contra Legislativo e Judiciário.

ADPF cotas
Rede Sustentabilidade e o PDT recorreram hoje ao STF contra a portaria editada pelo ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, que revogou a adoção de ações afirmativas em cursos de pós-graduação – como a aplicação de cotas para acesso de negros, indígenas e pessoas com deficiência, instituídas em outra portaria, do próprio MEC, em 2016.

ADI MP 979
O PDT protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 979/2020, no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida editada pelo governo Bolsonaro autoriza que o ministro da Educação nomeie reitores e vice-reitores nas instituições federais de ensino, sem consulta à comunidade acadêmica, durante a pandemia do Covid-19