Pompeo de Mattos pleiteia que a administração pública pague FGTS ao ocupante de cargo em comissão

Pompeo de Mattos pleiteia que a administração pública pague FGTS ao ocupante de cargo em comissão

Trabalhadores em cargos comissionados das três esferas do Poder poderão ter direito ao benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 4627/23 do deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.  A proposta altera a Lei 8.036, de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS.

Os detentores de cargos em comissão ou de confiança são trabalhadores que atuam nos legislativos das esferas municipal, estadual, federal e distrital que, ao serem demitidos ou exonerados, não têm direito ao benefício do FGTS (poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que o protege em caso de demissão sem justa causa).

O projeto de pompeo de Mattos, no entanto, altera a legislação para garantir o fundo ao ocupante de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que não possua vínculo efetivo com a administração pública.

Ascom Lid./PDT