O deputado Pompeo de Mattos (RS) ocupou, nesta quinta-feira (1º), a Tribuna da Câmara para ressaltar a urgência em votar e aprovar o Projeto de Lei 57/22, de sua autoria, que estipula o piso nacional do salário dos Conselheiros Tutelares. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (Lei 8.069, de julho de 1990).
O texto proposto especifica o valor do piso salarial de acordo com o número de habitantes do município, seguindo os seguintes critérios:
I – 2 (dois) salários mínimos para os Municípios ou região de abrangência com população de até 10 (dez) mil habitantes;
II – 3 (três) salários mínimos para os Municípios ou região de abrangência com população entre 10 (dez) mil e 30 (trinta) mil habitantes;
III – 4 (quatro) salários mínimos para os Municípios ou região de abrangência com população entre 30 (trinta) mil e 80 (oitenta) mil habitantes;
IV – 5 (cinco) salários mínimos para os Municípios ou região de abrangência com população de 80 (oitenta) mil habitantes ou mais”.
“Eu venho lutando há anos por melhores rendas dos nossos conselheiros. Isso é algo muito justo e equilibrado, para dar dignidade ao trabalhador conselheiro ou conselheira, que exerce papel importante na sociedade”, salientou.
O projeto de Pompeo tramita em conjunto com outras propostas e aguarda ser deliberado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara.
Ascom Lid./PDT
