O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (6/10), o Projeto de Lei 6953/02, do Senado Federal, que cria normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais. Os deputados também vão analisar pedidos de regime de urgência para outros projetos.
A votação desta terça-feira ocorrerá após a sessão do Congresso Nacional que vai analisar vetos presidenciais, dos quais o mais polêmico é o que barrou o reajuste do Judiciário de até 78,5%. A sessão está marcada para as 11h30,
Em julho de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de 120 dias para o Congresso editar lei sobre defesa do usuário de serviços públicos, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As regras protegerão o usuário pessoa física e jurídica. Além de estabelecer direitos e deveres, o texto disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
