Está confirmada para esta segunda-feira (27/11) a votação, no Plenário, da Medida Provisória 793/17, que facilita a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A medida vence na próxima terça-feira (28).
O assunto é polêmico e a maioria dos deputados tem dúvida sobre a medida.
Questionada sobre a possibilidade de grandes frigoríficos, como a JBS, renegociarem suas dívidas previdenciárias, a relatora da proposta, deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), disse que só poderão entrar nas negociações dívidas de até R$ 15 milhões apenas no caso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No caso dos débitos com a Receita Federal, não há limite.
Segundo ela, para a JBS, “isso não significa nada”, já que o frigorífico teria negociado mais de R$ 4 bilhões por meio do Refis – programa de refinanciamento de dívidas com o fisco – aprovado pelos parlamentares. Conforme ela, por conta do princípio da isonomia, os grandes frigoríficos não poderão ser excluídos da medida.
Pelo projeto de lei de conversão proposto por Cristina e aprovado pela comissão especial que analisou a matéria, os produtores rurais, frigoríficos, laticínios e cooperativas têm até 20 de dezembro para aderir ao programa de renegociação de dívidas, que permite o pagamento das dívidas em até 180 parcelas.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) acredita que a medida tem conteúdo substantivo já que durante mais de uma década liminares da Justiça não permitiam a cobrança do Funrural. Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela cobrança, incidindo multas e juros sobre os valores devidos pelos agricultores por mais de 10 anos.
Porém, para Florence, a medida deve ser derrubada, e um projeto de lei que contemple agricultores familiares deve ser redigido com participação do governo e dos movimentos sociais e enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional.
O líder do PDT, Weverton Rocha (MA), por sua vez, defendeu acordo entre governo e oposição para a votação da proposta. Ele acredita que pequenos e médios produtores serão prejudicados pela não votação da medida. “Não estamos apoiando o grande produtor, mas estamos preocupados com o médio e o pequeno”, disse.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
