O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (10) urgência para o Projeto de Lei 4115/23, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que proibe fotografar, filmar ou divulgar, por qualquer meio, imagens de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a autorização expressa da vítima.
O texto, aprovado em conjunto com o Projeto de Lei 9600/18, estipula multa de R$1.000,00 (mil) em caso de descumprimento da norma. Esse valor poderá ser aplicado em dobro caso a conduta tenha sido praticada contra menor de 18 (dezoito) anos ou contra pessoa que apresente qualquer deficiência física ou mental.
Tramitação: A medida deverá ser inserida no Código Civil (Lei 10.406/02) e segue para o senado, com o PL 9600/18.
Ascom Lid./PDT
