A bancada do PDT na Câmara apresentou até o momento treze propostas para sustar os decretos do presidente da República que alteram o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e permitem o aumento da circulação de armas e munição no país. Os deputados Jesus Sérgio (AC) e Tábata Amaral (SP) apresentaram quatro projetos cada. O líder do partido, Wolney Queiroz (PE), assinou outros quatro em conjunto com demais lideranças da oposição, e Dagoberto Nogueira é autor de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).
Na opinião dos pedetistas, além de aumentar o número de armas, com consequente crescimento da violência, os decretos presidenciais ferem a Constituição, uma vez que extrapolam a competência legislativa do chefe do Executivo federal. “O presidente da República usurpa as funções do Poder Legislativo, considerando-se que os decretos têm como função detalhar, regulamentar leis aprovadas pelo Congresso, e não legislar de maneira originária”, argumenta Tábata Amaral.
Segundo o deputado Jesus Sérgio, autor dos PDLs 49/21, 50/21, 51/21 e 52/21, as recentes mudanças feitas pelo atual governo permitiram que o número de registros de armas para caçadores, atiradores e colecionadores passasse de 8.988 em 2014 para quase 400 mil em 2020. “Buscar o registro como caçador, atirador ou colecionador é um caminho para quem deseja comprar um arsenal de armas de grosso calibre e de uso exclusivo”, diz Sérgio.
Tábata Amaral, que apresentou os projetos 39/21, 40/21, 41/21 e 42/21, concorda. Segundo ela, os decretos são usados para contornar limitações impostas pelo Estatuto do Desarmamento e têm o objetivo de ampliar a quantidade de armamentos em circulação no País.
Já Wolney Queiroz apresentou em conjunto com outras lideranças os PDLs 82/221, 83/21, 84/21 e 85/21. Os líderes oposicionistas ressaltam que, enquanto milhares de brasileiros morrem de covid, “o Governo Federal segue empenhado em sua sanha armamentista”.
De acordo com eles, matéria da revista IstoÉ aponta que “lobistas e empresários de armas e munições têm presença assídua nos gabinetes do governo de Jair Bolsonaro”. Segundo afirmam, “as pastas da Casa Civil, da Defesa, da Justiça e das Relações Exteriores abriram espaços em suas agendas oficiais, entre janeiro de 2019 a abril deste ano, para 73 audiências e reuniões com representantes do setor”.
Dagobeto Nogueira, por sua vez, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 29/21para sustar ao mesmo tempo dois decretos presidenciais – 10.628/21 e 10.629/21. De acordo com o deputado tais normas “permitem a uma série de indivíduos o acesso a número desproporcional de armas de fogo, o que é contrário ao Estatuto do Desarmamento”.
O parlamentar lembra que o estatuto teve como objetivo dificultar a posse e o porte de armas de fogo no país. “E isso ocorreu porque havia entendimento claro que cabe ao Estado a proteção dos cidadãos e que o maior acesso da população a armas de fogo poderia acarretar o acesso pela criminalidade a essas armas”.
Decretos
Publicados no Diário Oficial da União no dia 12, os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21 entram em vigor em 60 dias. As novas normas aumentam de quatro para seis o número de armas de fogo que um cidadão comum pode comprar e autorizam pessoas com direito ao porte a carregarem até duas armas de fogo ao mesmo tempo – antes o porte era concedido para uma arma especifica, sem definir a quantidade.
Outra mudança permite que profissionais com direito a porte de armas, como integrantes das Forças Armadas e das polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito, como rifles e submetralhadoras.
Os textos também ampliam o acesso de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) a armas e munições sem a necessidade de autorização do Exército: até 60 armas para atiradores e até 30 armas para caçadores. Os CACs passam ainda a ter direito de comprar, por ano, insumos para recarga de até 2 mil cartuchos para armas de uso restrito e para até 5 mil cartuchos de armas de uso permitido.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
