O Plenário da Câmara dos Deputados aprecia nesta segunda e terça-feira a Proposta de emenda à Constituição PEC (241/16) do Teto dos Gastos Públicos é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda e terça-feira. Aprovada na comissão especial no último dia 6, a proposta limita, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
De acordo com o Regimento Interno, a proposta só pode ser votada pelo Plenário decorridas duas sessões após a aprovação na comissão especial. Desta forma, os deputados votam antes um requerimento de quebra desse intervalo.
Conforme o substitutivo a ser analisado, para 2017, o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, os orçamentos Fiscal e da Seguridade serão corrigidos com base no limite do ano anterior corrigido pelo IPCA.
A ideia do governo é conter as despesas públicas para permitir a baixa de juros e retomar o aumento do PIB. Já a oposição critica a proposta por considerar que ela prejudica os gastos sociais e diminui a presença do Estado em áreas como saúde e educação públicas ao desconsiderar pisos de aplicação mínima.
Nesses dois setores, o substitutivo prevê que, em 2017, haverá aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida do exercício corrente para a área de saúde; e de 18% dos impostos para a educação. De 2018 em diante, o IPCA será aplicado sobre os valores mínimos do ano anterior para encontrar o piso. Os gastos totais do governo, entretanto, continuam limitados conforme a regra geral.
Caso haja o descumprimento do teto por parte de algum dos órgãos de um dos poderes, a proibição de concessão de aumentos salariais e de outros benefícios a membros e servidores será aplicada a todos os órgãos daquele poder. Somente no Executivo e na Defensoria Pública, não há subdivisão entre órgãos.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
