PEC de Chico D’Angelo muda regra de aposentadoria do profissional de saúde durante pandemia

PEC de Chico D’Angelo muda regra de aposentadoria do profissional de saúde durante pandemia

Em decorrência da Pandemia do Covid-49, o deputado pedetista Chico D’Angelo (RJ) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar o sistema de previdência social e que estabelece as regras de transição previstas na Emenda Constitucional (EMC) 103, de 2019.

A proposta do parlamentar concede aos profissionais dá área de saúde, que contrair o vírus no período de calamidade pública declarada pelo decreto 06/20, sejam eles das redes privada ou pública, por estar na linha de frente no atendimento aos pacientes acometidos pela Covid-19, um regime especial de aposentadoria.

Chico D’Ângelo explica que a PEC reduz as idades mínimas em cinco anos para homens e mulheres trabalhadores da área de saúde que infectados pelo COVID-19, que atuam no enfrentamento direto da Pandemia durante o estado de Calamidade Pública.

A EMC 103 alterou as regras de aposentadoria e do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal que mudou de forma progressiva até atingir 65 (homem) e 62 (mulher). Antes dessas alterações, as idades para a aposentadoria por contribuição eram de 60 anos Homem e 55 Anos Mulher.

Em um dos dispositivos da proposta do deputado, o tempo para se aposentar do servidor público passa de 56 para 51 (mulher) e de 61 para 55 (homem). A partir de 2020, esse tempo passará para, se homem, de 57 para 52, se mulher, e 62 para 57, diminuindo assim em cinco anos as idades mínimas.

A PEC também altera a pontuação de 86 até 100, para 81 até 95 (mulher), e de 96 até 105, para 91 até 100 (homem).

Devido ao grande número de proposições apresentadas sobre o tema, o número dessa proposta ainda não foi publicado na página da Câmara.

Íntegra da proposta

Ascom Lid./PDT