PDT ingressou, nesta sexta-feira (26/01), no Supremo Tribunal Federal, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória, que permite a privatização da Eletrobras.
O Governo Federal editou, no final de dezembro do ano passado, a MP 8147/17, para retirar da lei que trata do setor elétrico, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas — Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) — do Programa Nacional de Desestatização.
Na ADI 5.884 do PDT, os deputados André Figueiredo(CE), Weverton Rocha (MA) e o presidente da legenda Carlos Lupi, argumentam que a MP altera e regulamenta leis ordinárias que “estruturam o setor elétrico nacional em campo que é justamente vedado à atividade regulatória da Medida Provisória”, com o objetivo de “claramente fraudar o estatuto constitucional para implementar um novo modelo de exploração do sistema elétrico nacional pela via monocrática da Medida Provisória”.
Ainda segundo os autores, a medida deve ser declarada inconstitucional por “ não estar caracterizado no caso concreto o requisito constitucional da urgência urgentíssima, diferindo apenas 14 dias entre o uso inadequado da Medida Provisória ora impugnada e o procedimento abreviado de apreciação de Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Presidente da República (art. 64, parágrafo 1º, CF/88) a que sugeriu o próprio Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício de Oliveira (MDB-CE), em reunião realizada com o Presidente da República ”.
Polêmica, a privatização da Eletrobras tem gerado resistência, inclusive, entre os aliados do governo no Congresso Nacional, onde duas frentes já foram criadas contra a venda da empresa e suas subsidiárias. Esta é a terceira medida provisória editada pelo Executivo para possibilitar a venda da Eletrobras. Em junho de 2016 foi editada a MP 735, aprovada pelo Congresso e convertida na Lei 13.360/2016, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras.
Ascom Lid/PDT
