O PDT moveu, ontem (20), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), para que estados e municípios tenham poder de determinar obrigatória a vacinação contra a Covid-19. O esforço do partido é para que o artigo 3º da Lei nº 13.979/2020, que determina medidas de enfrentamento a pandemia, seja cumprido.
A lei determina que “as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, determinação de realização compulsória de vacinação”. Ou seja, dá autonomia a estados e municípios para tornar obrigatória a imunização em seus territórios.
A ação foi motivada pela declaração de Jair Bolsonaro contra a vacinação obrigatória, dada no último dia 19: “O meu ministro da Saúde já disse claramente que não será obrigatória esta vacina e ponto final”. A fala do presidente da República, mais uma vez, fere o direito à saúde, previsto na Constituição Federal, e retoma o impasse entre União e entes federativos vivido no início da pandemia.
Ao dar a estados e municípios o poder de obrigar a vacinação, o PDT busca garantir a autonomia que, em março, a decisão do STF garantiu ao impedir que o chefe do Executivo cancelasse as medidas de isolamento social – quarentenas – impostas por governadores e prefeitos.
A ação pedetista acusa que a ingerência do Governo Federal no combate à Covid-19 está diretamente ligada ao elevado número de mortos pela doença no país: mais de 150 mil. O texto alerta que “o Senhor Jair Messias Bolsonaro insiste na continuidade da marcha cega e deliberada do negacionismo científico, que levou a morte de inúmeros brasileiros”.
“Enquanto o Presidente da República perfilha entendimento soerguido em uma interpretação que pugna pela não compulsoriedade do programa de imunização, estados da federação adquirem milhões de doses para a vacinação em massa de sua população. O perigo de lesão grave é inconteste, quer à saúde, ao meio ambiente e às finanças públicas”, argumenta a ação.
Ascom Lid./PDT com assessoria do PDT nacional
