O deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) apresentou parecer favorável, com substitutivo, e a Comissão de Viação e Transporte aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 1878/24, que isenta pais e responsáveis por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, de taxas e encargos para a emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo o projeto, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, a isenção abrangerá os procedimentos preparatórios e se aplica a integrante de família com renda bruta mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas e de até R$ 96 mil em áreas rurais.
O texto de Honaiser, no entanto, prever que essas despesas sejam ser custeadas pelo do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cuja origem da receita se dá pela arrecadação de multas de trânsito.
Prevê ainda, que o direito seja extensivo a todas as pessoas com deficiência, cujas famílias, cada qual a seu modo, também enfrentam obstáculos relevantes. “Colocar todas as pessoas com deficiência em igualdade de condições, assim, parece-nos ser o mais justo”, frisa o deputado.
Tramitação: A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
