O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou o Projeto de Lei 828/26, para que garantir a segurança jurídica do produtor rural e impedir que bens essenciais à produção sejam retirados automaticamente e coloquem em risco a continuidade da atividade no campo.
A proposta altera diversas legislações, entre elas a que institucionalizou o crédito rural, para assegurar que nesse tipo de operação não seja dado como garantia imóveis, veículos ou outro bem essencial à agropecuária (alienação fiduciária), sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que imponham tal modalidade de garantia.
“O suor do produtor rural sustenta o nosso desenvolvimento, mas a insegurança nos contratos de crédito tem sido uma ameaça silenciosa” destaca o deputado.
O texto também revoga dispositivos do Código Civil e outras normas que dispõem da execução extrajudiciária da garantia em favor do credor, inclusive em ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido.
“Não se trata apenas de máquinas e terra; trata-se da dignidade de quem acorda cedo para produzir. O trator e o chão são ferramentas da nossa soberania alimentar”, analisa o deputado.
Ascom Bancada PDT na Câmara
